Política Privacidade

TERMO DE USO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do Curso Sobredireito” (“Termos de Uso”) regula os direitos e as obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem.

1 – OBJETO

1.1 – O presente termo de uso tem por objetivo a prestação, pela CONTRATADA, de serviços referentes à realização de cursos destinados a preparação de candidatos para concursos públicos e outros.

1.2 – O curso escolhido pelo CONTRATANTE (aluno) somente será ministrado se houver um quórum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA, a cada curso, especificamente.

2 – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PRAZO DE ACESSO

2.1 – Os cursos serão ministrados através da plataforma online do Curso Sobredireito na forma predeterminada pela CONTRATADA. Os cursos de rodadas de questões ficarão disponíveis pelo prazo de 30 dias após o envio do último espelho de correção. As demais modalidades terão o prazo de acesso informado, oportunamente, pela CONTRATADA.

2.2 – As videoaulas terão número de acessos limitado, determinado pela CONTRATADA.

3 – MUDANÇA DO CORPO DOCENTE

3.1 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos/rodadas sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor/enviar os materiais que sofrerem em prazo a ser informado.

3.2 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.

4 – DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1 – O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que seu nome e resposta sejam divulgados no tópico “melhores respostas” em caso de Espelho de Correção enviado, aos alunos, pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome.

5 – PROTEÇÃO DE DADOS

6 – CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE

6.1 – Segundo o código de defesa do consumidor, o cliente terá direito ao cancelamento, com a devolução integral do valor pago, se der entrada no processo em até 7 dias após a data da compra registrada no sistema da empresa ou até o início da turma. Para iniciar o processo de cancelamento basta enviar e-mail para cursosobredireito@gmail.com explicitando o motivo da desistência.

6.2 – No caso de materiais de acesso imediato, fica impossibilitado o pedido de cancelamento.

6.3 – No caso de cursos feito sob demanda ou cursos de natureza sui generis, fica impossibilitado o pedido de cancelamento.

6.4 – Caso o aluno não cumpra o prazo de sete dias para cancelamento, o Curso Sobredireito irá realizar devolução dos valores pagos após a dedução proporcional dos serviços já prestados (valor proporcional às aulas, materiais, lives, vídeos e outros  já DISPONIBILIZADAS, ACESSADOS ou NÃO), conforme informações extraídas do nosso sistema, bem como o desconto da quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das aulas não ministradas, a título de cláusula penal, para fins de ressarcimento dos custos administrativos da devolução.

6.5 – Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso à plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.

 

7 – RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

7.1 – É terminantemente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar ou compartilhar para terceiros quaisquer materiais oferecidos pela CONTRATADA, seja parcial ou integralmente, incluindo-se as aulas (áudio e vídeo) disponibilizadas online e as senhas de acesso.

7.2 – Eventual descumprimento do pactuado no item anterior (8.1), poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE, bem como o imediato bloqueio do acesso do mesmo, sem que haja nenhuma devolução dos valores pagos.

7.3 – Na efetivação da compra junto à confirmação no “carrinho de compras”, disponível ao (a) CONTRATANTE, esse (a) se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento, afirmando, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.

E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.

Fica eleito o foro da comarca de Brasília – DF, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO